Termos de Uso

1. Objeto

A plataforma SIMPJUS ("Plataforma") é um serviço de automação de documentos jurídicos destinado a advogados e profissionais do Direito. Ao utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente. É vedado:

• Utilizar a Plataforma para gerar documentos com conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos sem autorização;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, interfaces, código-fonte, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva do SIMPJUS ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Os documentos gerados pelo usuário através da Plataforma são de propriedade do próprio usuário.

5. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta auxiliar de automação documental. Os documentos gerados devem ser revisados pelo profissional responsável antes de sua utilização. O SIMPJUS não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou inadequações nos documentos gerados que não tenham sido revisados pelo usuário;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso dos documentos sem a devida revisão profissional;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos ou de manutenção.

6. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O SIMPJUS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio.

7. Alterações nos Termos

O SIMPJUS pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.